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municipal, ou mesmo estadual, se sobreposse a norma federal, isso colocaria em risco segurança jurídica do Estado

Reprovação em teste psicológico não afasta candidatos à vaga de agente penitenciário

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CCJ aprova prazo maior para exame de cassação de mandato

Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008

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Atividade de costureira no Hospital das Clínicas de Goiás é insalubre

Servidor público. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Laudo pericial. Atividade perigosa.

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Projeto prevê exames físico e mental anuais para vigilantes

O Projeto de Lei 6804/10.

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povos originários está em risco diante da imposição do marco temporal. Deve-se recordar que a história

TST exclui sucessão trabalhista entre Bastec e HSBC

Decisão invalida cláusulas coletivas que flexibilizaram a jornada em turnos ininterruptos

Trabalhador inconformado com a sentença da 2ª Vara do Trabalho, recorreu, afirmando que ?o Acordo Coletivo acolhido pela origem, e que fundamentou a improcedência do pedido de horas extras, é formal e materialmente inválido, tendo sido anulado em ação própria?.

Do turno ininterrupto de revezamento e da jornada de trabalho extraordinária, noturna e em dias de feriado e de repouso semanal

Cláudio Victor de Castro Freitas, Bacharel em Direito pela Universidade do Estado Rio de Janeiro. Pós-Graduando em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Advogado concursado da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, atuando no Setor Jurídico Trabalhista (pólo Rio de Janeiro). Artigo elaborado em Abril de 2007.

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, colocando em risco sua saúde e, contaminando pejorativamente o ambiente do trabalho. A relevância do

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do periculum in mora (risco da decisão tardia). Existindo tais requisitos, impõe-se o seu deferimento

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A OAB Nacional e a Caixa Econômica Federal firmaram convênio que irá beneficiar a advocacia brasileira